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RPPS - Regime Militar

Nesta guia informe as incidências para contribuições do regime próprio de previdência/ regime militar através do campo Incidência Tributária.

Os domínios para seleção na opção são:

  • 0 - Não é base de cálculo de contribuições devidas ao RPPS/regime militar;

  • 11 - Base de cálculo de contribuições devidas ao RPPS/regime militar;

  • 12 - Base de cálculo de contribuições devidas ao RPPS/regime militar - 13º salário;

  • 31 - Contribuição descontada do segurado e beneficiário;

  • 32 - Contribuição descontada do segurado e beneficiário - 13º salário;

  • 91 - Suspensão de incidência em decorrência de decisão judicial.

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